Como utilizar a Lei de Acesso à Informação - LAI

Lei de Acesso à Informação (LAI)


O desenvolvimento das plataformas de comunicação, principalmente a internet, tem possibilitado ao profissional de comunicação buscar informações que antes eram de difícil acesso. A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -, em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, bem como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos do governo. O mercado ainda carece de profissionais dispostos a desbravar esses dados disponíveis, para encontrar elementos importantes na criação de boas matérias (completas e apuradas) de interesse público.

Dois anos após a implementação da LAI, já se observam alguns avanços como a sua difusão no mercado comunicacional e sua utilização ascendente no trabalho de imprensa, sendo bastante aproveitada nas redações do país.

De acordo com dados da Controladoria-Geral da União, 22 unidades da federação e 20 capitais já haviam regulamentado a LAI até março de 2015, fortalecendo sua efetividade. Até maio, 18% das 972 reportagens sobre dados públicos recolhidas pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, por exemplo, foram feitas por meio da LAI. Ao mesmo tempo, nota-se a importância da inclusão desse conhecimento específico na formação de jornalistas para o melhor uso dessa legislação.

O que precisamos saber sobre a LAI e qual o benefício dela para o jornalismo?


Primeiro que, a partir da sua implantação, todas as informações consideradas de interesse público devem ser divulgadas, independentemente de solicitações, e que, por meio dela, pode-se solicitar informações de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, sem precisar explicar o motivo para tanto. Ela ainda estabelece o prazo máximo de 20 dias para resposta. Caso não seja possível atender ao prazo, há como renová-lo por mais 10 dias, desde que sejam esclarecidos os motivos para o adiamento. E quem recusar ou fornecer falsas informações poderá ser punido.

Os benefícios para o jornalismo podem ser acessados no Guia Prático sobre a Lei de Acesso à Informação para Jornalistas, que com uma linguagem direta e compreensível ajuda os profissionais da área a entender melhor o assunto.

Buscando embasamento e dados concretos para a produção de matérias, o jornalista (ético) entrega à sociedade a possibilidade de interpretar a informação e criar sua própria opinião a respeito do assunto, fortalecendo a democracia. Por vezes, pode até mesmo expor possíveis transgressões dos órgãos e entidades em relação à transparência, pois a LAI abre caminho para tirar do sistema administrativo público o costume de manter informações em sigilo da sociedade. Porém, apenas o aspecto jurídico não é suficiente para desconstruir toda a tradição de secretismo do Estado brasileiro. Em um país onde as leis podem “pegar” ou não, o jornalismo desempenha um papel importante na aplicação efetiva da LAI.

Cabe ao profissional utilizar a lei, intermediar demandas e, caso seja necessário, recorrer às instâncias superiores para obter a informação solicitada. Ainda que existam dificuldades para o pleno exercício do direito de acesso à informação pública, é preciso compreender que, a longo prazo, os esforços empenhados resultam em benefícios para toda a sociedade.

Conheça mais sites para obtenção de dados governamentais.


Lei de Acesso à Informação
A LAI garante acesso a mais de 100 mil informações que eram reservadas ou secretas.

Portal da Transparência
Encontre dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeiro do governo federal.

Dados abertos
Ponto central de acesso pelo cidadão ao dados públicos de governo.

Georreferenciamento
Disponibilização, compartilhamento e acesso a dados e informações geoespaciais, bem como aos serviços relacionados.


Matheus Caporal Goularte
Matheus Caporal Goularte
Colunista do Mazáaa!
Estudante de Jornalismo na Famecos e assessor de imprensa no Centro de Auditores do TCE-RS.